A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tese do ‘Custos vulnerabilis’ consolidou um marco na atuação da Defensoria Pública brasileira. O entendimento reforça que o órgão pode intervir para assegurar direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive, em processos onde já exista advogado constituído.
No Amazonas, a tese tem sido defendida há mais de uma década pelo defensor público Maurílio Maia, proponente da ideia debatida pelo STJ, que destaca o reconhecimento do STJ e do STF.
“A leitura e interpretação da Defensoria Pública enquanto guardiã constitucional dos vulneráveis, Custos Vulneráveis, nasce em 2014 e foi continuamente sendo aceita pelos tribunais. Ainda existem discussões, mas esse instituto tem sido reconhecido como um fator de cooperação no sistema para diminuir os riscos e danos às pessoas mais vulneráveis”, afirmou.
Para ele, o papel da Defensoria como “Estado Defensor” precisa ser garantido a fim de evitar retrocessos.
“Essa decisão do STJ é importante por auxiliar na consolidação do reconhecimento da Defensoria Pública enquanto Estado Defensor Constitucional que se preocupa e se ocupa da defesa dos direitos humanos como expressão instrumento do regime democrático”, completou.
100 mil atendimentos aos presos
O Núcleo de Atendimento Prisional (NAP) da Defensoria do Amazonas aplica a tese do Custos Vulnerabilis no dia a dia, atendendo as pessoas privadas de liberdade na capital. Desde 2019, mais de 100 mil atendimentos aos presos provisórios e definitivos já foram realizados, com acompanhamento permanente dentro das unidades prisionais.
Segundo o defensor Theo Costa, esse modelo se tornou referência até para o Ministério da Justiça. O programa de acesso à justiça promovido pelo Núcleo de Atendimento Prisional foi entregue e oficializado ao Departamento Penitenciário Nacional em 2021.
“Como resposta, o referido departamento informou que o programa demonstra a atuação vocacionada dos defensores públicos do Estado do Amazonas em prol da transformação social e da mudança efetivada na vida das pessoas privadas de liberdade, mesmo diante de um contexto de grandes desafios”, disse.
Caso da indígena Kokama
Um episódio recente no interior do Amazonas exemplifica a aplicação prática da tese. Uma indígena Kokama presa em Santo Antônio do Içá teve acompanhamento da Defensoria mesmo com advogado constituído.
“A referida mulher indígena custodiada na delegacia tinha advogado constituído. Entretanto, ainda assim, a defensoria pública atuou massivamente em todas as etapas do processo, considerando a gravidade dos direitos fundamentais dessa mulher”, relatou Theo Costa.
De acordo com Theo, a decisão do STJ fortalece a atuação conjunta entre a Defensoria e a advocacia privada.
“Na prática, eu não tenho percebido resistência institucional ou resistência de advogados. Pelo contrário, muitas vezes, o advogado acaba pedindo a intimação da Defensoria Pública para contribuir com uma atuação dentro do processo, com a finalidade de unir forças. Brigar por direitos humanos às pessoas privadas de liberdade é extremamente difícil no Brasil. E a união entre a advocacia privada e a defensoria pública se torna essencial para conseguir resguardar a dignidade da pessoa humana”, finalizou.
Fonte: ASCOM/DPE-AM
